REsp 1968583 - DECISAO

REsp 1968583 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 880), entendendo-se que atos posteriores ao trânsito em julgado praticados na execução coletiva não alteraram o marco inicial das pretensões executórias individuais; além disso, não é possível o reexame do acervo fático-probatório nos autos em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CATHARINA MATHIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CATHARINA MATHIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 191 do CC e 103 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Incidência do Tema 880 do STJ sobre o marco inicial da prescrição em ações individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 Efeito de atos posteriores ao trânsito em julgado praticados na execução coletiva sobre as pretensões executórias individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 880), entendendo-se que atos posteriores ao trânsito em julgado praticados na execução coletiva não alteraram o marco inicial das pretensões executórias individuais; além disso, não é possível o reexame do acervo fático-probatório nos autos em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.