AREsp 1911435 - DECISAO

AREsp 1911435 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tratando-se de prestação de trato sucessivo e de pedido de equiparação de proventos em face do enquadramento pelo Plano Especial do DNIT (Lei 11.171/2005), não se opera prescrição do fundo do direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ às parcelas anteriores ao quinquênio, e que a tese da União (prescrição quinquenal/ofensa ao Decreto 20.910/1932) não merece prosperar, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Paridade De Pensão, Enquadramento, Lei 11.171/2005, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Litispendência
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Trato Sucessivo Paridade De Pensão Enquadramento Lei 11.171/2005 +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em demandas de trato sucessivo
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ sobre parcelas vencidas
  3. 3 enquadramento de pensionista no Plano Especial de Cargos do DNIT (Lei 11.171/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tratando-se de prestação de trato sucessivo e de pedido de equiparação de proventos em face do enquadramento pelo Plano Especial do DNIT (Lei 11.171/2005), não se opera prescrição do fundo do direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ às parcelas anteriores ao quinquênio, e que a tese da União (prescrição quinquenal/ofensa ao Decreto 20.910/1932) não merece prosperar, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo em recurso especial da União.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.