AREsp 1905250 - DECISAO

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Conhecido o agravo interno, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do inventário e não foi indicada, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se configurando o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; Ademais, as razões recursais demandariam reexame fático-probatório e interpretação de questões não passíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado em 10% os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO NORONHA FILGUEIRA- (espólio); Recorrida: empresa/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Apuração De Haveres, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Prescrição Apuração De Haveres Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO NORONHA FILGUEIRA- (espólio)

Agravante/recorrente

empresa/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de inventário
  2. 2 termo inicial da prescrição para apuração de haveres
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do inventário e não foi indicada, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se configurando o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; Ademais, as razões recursais demandariam reexame fático-probatório e interpretação de questões não passíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado em 10% os honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ