REsp 1969550 - DECISAO

REsp 1969550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao termo inicial do prazo prescricional para restituição de despesas médicas (Súmula 211/STJ), pois o Tribunal estadual examinou apenas a prescrição do seguro DPVAT, aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, IX do CC/2002 e fixando o termo inicial a partir da ciência inequívoca da invalidez (laudo pericial), concluindo pela ausência de prescrição; foi ainda majorado honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Autora/recorrida: Viviane Chaves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Viviane Chaves dos Santos

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional - ciência da invalidez (laudo pericial) versus data do desembolso das despesas médicas
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e lesões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao termo inicial do prazo prescricional para restituição de despesas médicas (Súmula 211/STJ), pois o Tribunal estadual examinou apenas a prescrição do seguro DPVAT, aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, IX do CC/2002 e fixando o termo inicial a partir da ciência inequívoca da invalidez (laudo pericial), concluindo pela ausência de prescrição; foi ainda majorado honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.