AREsp 1930389 - DECISAO

AREsp 1930389 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto ao reconhecimento da prescrição, entendido como interrompida pelo pedido de perdão assinado em 17/02/2006, o que fez recomeçar a contagem do prazo prescricional, tornando a ação proposta em 14/02/2011 tempestiva; ademais, a eventual controvérsia sobre fatos e prova não pode ser reexaminada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autora: FUNDAÇÃO SÃO PAULO; Ré: CRISTIANE PAULA SACCONI; Réu: JOSÉ CARLOS SACCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Julgamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Bolsa Restituível, Pedido De Perdão, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Bolsa Restituível Pedido De Perdão Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Autora

CRISTIANE PAULA SACCONI

Ré

JOSÉ CARLOS SACCONI

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Julgamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação/omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da prescrição e se o "pedido de perdão" interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável a dívida líquida em instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto ao reconhecimento da prescrição, entendido como interrompida pelo pedido de perdão assinado em 17/02/2006, o que fez recomeçar a contagem do prazo prescricional, tornando a ação proposta em 14/02/2011 tempestiva; ademais, a eventual controvérsia sobre fatos e prova não pode ser reexaminada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CRISTIANE e outro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC