AREsp 1372969 - DECISAO

AREsp 1372969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o termo inicial da prescrição segue o princípio da actio nata (quando a parte toma conhecimento da lesão, aqui em 07/11/2008), a ação foi ajuizada em 24/04/2014 e, assim, a pretensão indenizatória estava prescrita; além disso, alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e não é conhecível em recurso especial.

Parties
Agravante: DARCI SIMÕES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo do Particular para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Cobrança Indevida, Reparação De Dano Moral, Competência Do STF, Súmulas Aplicáveis (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Princípio Da Actio Nata Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Cobrança Indevida +3 more

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Parties

DARCI SIMÕES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias contra o Estado (actio nata)
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o termo inicial da prescrição segue o princípio da actio nata (quando a parte toma conhecimento da lesão, aqui em 07/11/2008), a ação foi ajuizada em 24/04/2014 e, assim, a pretensão indenizatória estava prescrita; além disso, alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e não é conhecível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo do Particular para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.