EREsp 1507066 - DECISAO

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O acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente ao afirmar que o termo inicial da prescrição para anular prorrogação de contrato de concessão é o término do vínculo contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve omissão a ser sanada, e a controvérsia sobre norma estadual não é passível de recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu pedido negado.

Parties
Agravante: LÍRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Contratos Administrativos, Licitação, Prorrogação De Concessão, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
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Parties

LÍRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para anulação de prorrogação de contrato de concessão
  2. 2 legalidade de outorgas e controle de norma estadual (art. 52 da Lei Estadual n. 5.720/1998)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente ao afirmar que o termo inicial da prescrição para anular prorrogação de contrato de concessão é o término do vínculo contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve omissão a ser sanada, e a controvérsia sobre norma estadual não é passível de recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu pedido negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.