AREsp 1913842 - DECISAO

AREsp 1913842 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional (Súmula 229/STJ) e que o termo inicial se dá com a ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ), de modo que a ação proposta em 29.09.2014 não se encontrava prescrita; sendo assim, não há omissão a ser sanada e não cabe reforma, impondo-se negar provimento ao agravo, sem revolver matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Suspensão Do Prazo Prescricional, Contagem Do Termo Inicial Da Prescrição, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Suspensão Do Prazo Prescricional Contagem Do Termo Inicial Da Prescrição Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de indenização por seguro de vida em grupo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (ciência inequívoca da incapacidade)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional (Súmula 229/STJ) e que o termo inicial se dá com a ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ), de modo que a ação proposta em 29.09.2014 não se encontrava prescrita; sendo assim, não há omissão a ser sanada e não cabe reforma, impondo-se negar provimento ao agravo, sem revolver matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se