REsp 1966611 - DECISAO

REsp 1966611 - DECISAO

O Recurso Especial da União foi negado provimento porque os dispositivos apontados na recorrência não demonstram comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a questão suscitada não foi prequestionada no acórdão regional (incidência da Súmula 282/STF); ademais, o tribunal regional concluiu que não houve prescrição porque o prazo de cinco anos inclui o último dia, de modo que o ajuizamento em 16/12/2019 estava dentro do prazo iniciado em 16/12/2014.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial da União não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Cômputo De Prazos
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Cômputo De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva quanto ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 cômputo do prazo prescricional incluindo o último dia, conforme art. 132 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da União foi negado provimento porque os dispositivos apontados na recorrência não demonstram comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a questão suscitada não foi prequestionada no acórdão regional (incidência da Súmula 282/STF); ademais, o tribunal regional concluiu que não houve prescrição porque o prazo de cinco anos inclui o último dia, de modo que o ajuizamento em 16/12/2019 estava dentro do prazo iniciado em 16/12/2014.

Court Disposition

Recurso Especial da União não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da União.
  • Publique-se.