REsp 1955128 - DECISAO

REsp 1955128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte pretendeu, por meio dos embargos, o rediscutir da matéria e obter efeito modificativo sem demonstrar vício no julgado; o recurso especial havia apreciado apenas questão de direito relativa ao termo inicial da prescrição, não havendo análise de matéria fática nem omissão quanto à renovação sucessiva, e a invocação da Súmula 283 do STF constitui inovação recursal não suscitada nas contrarrazões.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada; Parte: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Renovação Sucessiva De Contratos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Renovação Sucessiva De Contratos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Fundação

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte pretendeu, por meio dos embargos, o rediscutir da matéria e obter efeito modificativo sem demonstrar vício no julgado; o recurso especial havia apreciado apenas questão de direito relativa ao termo inicial da prescrição, não havendo análise de matéria fática nem omissão quanto à renovação sucessiva, e a invocação da Súmula 283 do STF constitui inovação recursal não suscitada nas contrarrazões.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.