REsp 1860044 - DECISAO

REsp 1860044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a citação da parte ré não foi efetivada dentro dos prazos previstos no art. 219 do CPC/1973, de modo que não ocorreu a interrupção da prescrição com retroação à data de propositura; a demora foi atribuída a insuficiência das diligências do autor (endereços incorretos), não ao serviço judiciário, e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Código De Processo Civil (cpc/1973), Art. 219 Do Cpc/1973, Art. 240 Do Cpc/2015, Art. 202 Do Cc/2002, Súmula 106/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Código De Processo Civil (cpc/1973) Art. 219 Do Cpc/1973 Art. 240 Do Cpc/2015 Art. 202 Do Cc/2002 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura quando a citação não é efetivada dentro dos prazos previstos no art. 219 do CPC/1973
  2. 2 Se a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário ou ao autor
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a citação da parte ré não foi efetivada dentro dos prazos previstos no art. 219 do CPC/1973, de modo que não ocorreu a interrupção da prescrição com retroação à data de propositura; a demora foi atribuída a insuficiência das diligências do autor (endereços incorretos), não ao serviço judiciário, e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.