REsp 1934949 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que essa ação tenha sido extinta sem resolução de mérito, interrompe a prescrição para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Ação Revisional, Citação
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Ação De Prestação De Contas Ação Revisional Citação

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada interrompe a prescrição para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato
  2. 2 Compatibilidade ou incompatibilidade entre ação de prestação de contas e ação revisional quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que essa ação tenha sido extinta sem resolução de mérito, interrompe a prescrição para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.