AREsp 1266149 - DECISAO

AREsp 1266149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da interrupção da prescrição (decisão que excluiu as parcelas vincendas publicada em 2013), reconheceu que não houve omissão, que o contraditório foi respeitado em audiência quanto aos documentos do processo anterior, e parte das alegações (p.ex. ausência de convenção condominial) não foi prequestionada; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Esparta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Convenção Condominial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
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Parties

Condomínio do Edifício Esparta

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por decisão proferida em agravo de instrumento e seu efeito temporal
  2. 2 existência de cerceamento de defesa/violação do contraditório pela juntada de documentos de processo anterior
  3. 3 necessidade de prequestionamento sobre aplicação de dispositivos do Código Civil relativos à convenção condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da interrupção da prescrição (decisão que excluiu as parcelas vincendas publicada em 2013), reconheceu que não houve omissão, que o contraditório foi respeitado em audiência quanto aos documentos do processo anterior, e parte das alegações (p.ex. ausência de convenção condominial) não foi prequestionada; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.