REsp 1937396 - ACORDAO

REsp 1937396 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão decorria de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, e por ser inaplicável o argumento de divergência face à incidência da Súmula 83 do STJ, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PHASER INCORPORAÇÃO SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHASER INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento de recurso por divergência
  3. 3 Percentual de retenção em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão decorria de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, e por ser inaplicável o argumento de divergência face à incidência da Súmula 83 do STJ, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.