REsp 1559068 - DECISAO

REsp 1559068 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e, no mérito remanescente, por entender que o lançamento é de ofício e a constituição do crédito se deu com a notificação por AR em 16/09/2008, de modo que, ajuizada a execução em 05/03/2012, não havia ocorrido prescrição nos termos do art. 174 do CTN; além disso, a modificação das conclusões exigiría reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Paulo Cesar Chanan Silva; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Lançamento De Ofício, Notificação Por AR, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Lançamento De Ofício Notificação Por AR Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Paulo Cesar Chanan Silva

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 início do prazo prescricional para lançamento de ofício (art. 174 do CTN)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e, no mérito remanescente, por entender que o lançamento é de ofício e a constituição do crédito se deu com a notificação por AR em 16/09/2008, de modo que, ajuizada a execução em 05/03/2012, não havia ocorrido prescrição nos termos do art. 174 do CTN; além disso, a modificação das conclusões exigiría reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.