REsp 1970887 - DECISAO

REsp 1970887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de prescrição, fixando o marco temporal na edição do Decreto municipal instituidor do monumento natural (Decreto nº 54/2002). A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de norma municipal, vedados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Não se verificou omissão ou cerceamento que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Autor: CONDOMINIO COSTA AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conselho/decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Unidade De Conservação, Restrição Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Unidade De Conservação Restrição Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO COSTA AZUL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conselho/decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Termo inicial da prescrição em face de decretos municipais instituidores de unidade de conservação
  3. 3 Natureza jurídica da limitação decorrente de legislação ambiental (limitação administrativa vs desapropriação indireta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de prescrição, fixando o marco temporal na edição do Decreto municipal instituidor do monumento natural (Decreto nº 54/2002). A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de norma municipal, vedados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Não se verificou omissão ou cerceamento que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).