REsp 1956428 - DECISAO

REsp 1956428 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 899 (RE 636.886/AL), a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível, devendo incidir o prazo previsto no art. 174 do CTN e na Lei 6.830/1980; ademais, a insurgência quanto à valoração dos honorários demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando a exorbitância que autorizasse a revisão, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 2% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tribunal De Contas, Honorários Advocatícios, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tribunal De Contas Honorários Advocatícios Decadência

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão de Tribunal de Contas
  2. 2 aplicação do prazo do art. 174 do Código Tributário Nacional e do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 fixação e revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 899 (RE 636.886/AL), a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível, devendo incidir o prazo previsto no art. 174 do CTN e na Lei 6.830/1980; ademais, a insurgência quanto à valoração dos honorários demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando a exorbitância que autorizasse a revisão, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 2% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).