AREsp 2005128 - DECISAO

AREsp 2005128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que o prazo prescricional de um ano para cobrança de cobertura securitária se inicia quando o sinistro é comunicado à seguradora e esta se recusa a indenizar; por esse motivo, foi cassada a declaração de prescrição e determinado o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem à luz do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: NAIR ZACHOW; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte relativa à prescrição, provido; acórdão recorrido cassado quanto à declaração de prescrição; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Competência, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
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Parties

NAIR ZACHOW

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação de cobrança de indenização securitária por vícios de construção
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações relativas ao seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica o art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que o prazo prescricional de um ano para cobrança de cobertura securitária se inicia quando o sinistro é comunicado à seguradora e esta se recusa a indenizar; por esse motivo, foi cassada a declaração de prescrição e determinado o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte relativa à prescrição, provido; acórdão recorrido cassado quanto à declaração de prescrição; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido quanto à declaração de prescrição da pretensão da agravante.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação à luz do entendimento do STJ sobre a matéria.