RHC 156056 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir o agravo em execução já interposto e a matéria relativa à prescrição/competência não foi debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância, de modo que não é possível conhecê-la diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: João Arcanjo Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prescrição, Competência, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
João Arcanjo Ribeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução
- 2 reconhecimento da prescrição na execução penal
- 3 definição da competência para analisar a prescrição
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir o agravo em execução já interposto e a matéria relativa à prescrição/competência não foi debatida na instância de origem, caracterizando supressão de instância, de modo que não é possível conhecê-la diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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