REsp 1911587 - ACORDAO

REsp 1911587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses relevantes (prescrição e ilegitimidade ativa do sindicato), não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas nem para promover efeitos modificativos.

Parties
Embargante/recorrente: Rosa Cecília Soares Primo; Embargado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Deficiência Recursal, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Deficiência Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosa Cecília Soares Primo

Embargante/recorrente

Estado de Sergipe

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 incidência da prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos alternativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as teses relevantes (prescrição e ilegitimidade ativa do sindicato), não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas nem para promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.