REsp 1899321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos não alteram o fundamento do acórdão recorrido: o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve inovação recursal ao tentar aditar tese no agravo não suscitada no recurso especial; e faltou prequestionamento sobre a alegada quitação parcial, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Além disso, a Corte estadual corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executiva não impedia o protesto, em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Título De Crédito, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento, Inovação Recursal, Protesto De Títulos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Título De Crédito Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento Inovação Recursal Protesto De Títulos

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva de duplicatas
  2. 2 possibilidade de protesto de títulos prescritos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos não alteram o fundamento do acórdão recorrido: o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve inovação recursal ao tentar aditar tese no agravo não suscitada no recurso especial; e faltou prequestionamento sobre a alegada quitação parcial, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Além disso, a Corte estadual corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executiva não impedia o protesto, em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial