AREsp 1964663 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, §1º, XI e XIV do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Compensação De Dano Ambiental, Competência
Direito Público Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, §1º, XI e XIV do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.