REsp 1966535 - DECISAO

REsp 1966535 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que, tratando-se de pretensão fundada em inadimplemento contratual (aqui contrato de plano de saúde), incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, razão pela qual afastou-se a conclusão do tribunal de origem que havia aplicado prescrição trienal ao pedido de compensação por danos morais e determinou o retorno dos autos para prosseguimento com a prescrição afastada.

Parties
Recorrente: ARTHUR GADEA; Ré: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Ré: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA; Ré: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Prescrição Responsabilidade Contratual Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

ARTHUR GADEA

Recorrente

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Ré

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Ré

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de compensação por danos morais decorrente de contrato de plano de saúde (decenal vs. trienal)
  2. 2 incidência da prescrição decenal para pretensões contratuais em geral
  3. 3 prescrição aplicável ao pedido de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que, tratando-se de pretensão fundada em inadimplemento contratual (aqui contrato de plano de saúde), incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, razão pela qual afastou-se a conclusão do tribunal de origem que havia aplicado prescrição trienal ao pedido de compensação por danos morais e determinou o retorno dos autos para prosseguimento com a prescrição afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a prescrição do pedido de compensação por danos morais, prossiga no julgamento da apelação quanto ao ponto.
  • Previnar as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.