RMS 66766 - DECISAO

RMS 66766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio e não se demonstrou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder; assim, a petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO VERRI INOCENCIO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Prescrição, Cabimento Do Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Cabimento Do Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

FABIO VERRI INOCENCIO

Impetrante/recorrente

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 reconhecimento de prescrição e extinção da execução
  3. 3 inadequação da via eleita (mandado de segurança como sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio e não se demonstrou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder; assim, a petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.