AREsp 1952494 - DECISAO

AREsp 1952494 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os acórdãos e porque a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil em relação à pretensão indenizatória.

Parties
Autor: ROBERTO BASSAN PEIXOTO (ROBERTO); Réu: O ESTADO DE SÃO PAULO - ESTADÃO (ESTADÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Cumulada Com Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Direito De Imagem, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Imprensa Prescrição Danos Morais Direito De Imagem +3 more

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Parties

ROBERTO BASSAN PEIXOTO (ROBERTO)

Autor

O ESTADO DE SÃO PAULO - ESTADÃO (ESTADÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Cumulada Com Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre os acórdãos e porque a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil em relação à pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ROBERTO