HC 708736 - DECISAO

HC 708736 - DECISAO

Por expressa previsão legal (art. 112, I, do Código Penal) o termo inicial para computo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; o aresto confirmatório não interrompeu a prescrição executória nos termos do art. 117 do CP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de origem que reconheceu a prescrição.

Parties
Paciente: EMERSON DA ROCHA GUIMARAES; Órgão De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Princípio Da Legalidade
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Parties

EMERSON DA ROCHA GUIMARAES

Paciente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual é o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicabilidade da compreensão do STF sobre execução da pena antes do trânsito em julgado para ambas as partes

Ratio Decidendi

Por expressa previsão legal (art. 112, I, do Código Penal) o termo inicial para computo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; o aresto confirmatório não interrompeu a prescrição executória nos termos do art. 117 do CP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de origem que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre - RS, proferida nos Autos n. 8000357-44.2021.8.21.0001.
  • Publique-se e intimem-se.