AREsp 1874072 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a majoração de honorários recursais, porque não houve fixação de honorários na origem; quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e fixando o termo inicial a partir da notificação da decisão administrativa

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (súmula 182)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (súmula 182)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada pela agravante)
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (Decreto nº 20.910/1932 vs art. 206, §3º, IV, do CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (notificação da decisão do processo administrativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a majoração de honorários recursais, porque não houve fixação de honorários na origem; quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e fixando o termo inicial a partir da notificação da decisão administrativa

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • afastar a fixação/majoração de honorários recursais (maioração de 10% afastada)
  • conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, prover o recurso para afastar a fixação de honorários recursais