AREsp 1980085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de liquidação para apurar a conversão e o percentual devido), existindo, portanto, óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Diferenças Salariais, Conversão URV, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Diferenças Salariais Conversão URV Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição do fundo de direito do servidor público relativa à conversão da URV
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional - reestruturação remuneratória da carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de liquidação para apurar a conversão e o percentual devido), existindo, portanto, óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.