AREsp 1736475 - DECISAO

AREsp 1736475 - DECISAO

O STJ concluiu que, pela interpretação lógico-sistemática da inicial e dos pedidos, a demanda é ação de repetição de indébito sujeita ao prazo quinquenal do art. 168 do CTN; que os pedidos administrativos de compensação não interrompem a prescrição aplicável; e que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Compensação De Créditos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 169 do CTN versus art. 168 do CTN para contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se o pedido administrativo de compensação interrompe a prescrição para ação de repetição de indébito
  3. 3 Possível omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento do art. 322, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, pela interpretação lógico-sistemática da inicial e dos pedidos, a demanda é ação de repetição de indébito sujeita ao prazo quinquenal do art. 168 do CTN; que os pedidos administrativos de compensação não interrompem a prescrição aplicável; e que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.