HC 680616 - ACORDAO

HC 680616 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as questões de incompetência absoluta e de prescrição pela alegada ausência de marco interruptivo não foram suscitadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise neste STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o exame inaugural na instância a quo mesmo de nulidades absolutas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Incompetência Absoluta, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades Absolutas
Direito Penal Processo Penal Prescrição Incompetência Absoluta Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Absolutas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Estadual
  2. 2 Reconhecimento da prescrição por ausência de marco interruptivo válido
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as questões de incompetência absoluta e de prescrição pela alegada ausência de marco interruptivo não foram suscitadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise neste STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o exame inaugural na instância a quo mesmo de nulidades absolutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.