REsp 1198347 - DECISAO

REsp 1198347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação dissociada das razões do aresto (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão está bem fundamentado no mérito ao reconhecer que a prescrição não ocorreu em face do término do cumprimento da pena privativa de liberdade em 2009 e na impossibilidade de unificação das multas diante das condenações por múltiplos estelionatos em continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGO DE BORTOLI STEFANELLO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Crime Continuado, Unificação De Penas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
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Parties

EDUARDO RODRIGO DE BORTOLI STEFANELLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória da pena de multa
  2. 2 aplicação da redação anterior do art.114 do Código Penal
  3. 3 termo inicial da contagem prescricional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação dissociada das razões do aresto (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão está bem fundamentado no mérito ao reconhecer que a prescrição não ocorreu em face do término do cumprimento da pena privativa de liberdade em 2009 e na impossibilidade de unificação das multas diante das condenações por múltiplos estelionatos em continuidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.