AREsp 1960744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria suscitada não foi objeto de prequestionamento (omissão não atacada por embargos de declaração) e porque o afastamento da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de observância do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Prova, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Reexame De Prova Execução Fiscal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de matéria de prova inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria suscitada não foi objeto de prequestionamento (omissão não atacada por embargos de declaração) e porque o afastamento da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de observância do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno