HC 698921 - DECISAO

HC 698921 - DECISAO

Considerando a pena aplicada de 5 anos e 4 meses e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa, o prazo prescricional é de 6 anos; tendo decorrido mais de 6 anos desde o acórdão confirmatório de 20/8/2015 sem outra causa interruptiva, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 110, § 1º c/c art. 109, III e art. 115 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade de EDSON DA SILVA JUNIOR na Apelação Criminal n. 0002197-35.2012.8.26.0477.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva após acórdão confirmatório
  2. 2 cálculo do prazo prescricional considerando a pena aplicada e a redução por menoridade relativa

Ratio Decidendi

Considerando a pena aplicada de 5 anos e 4 meses e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa, o prazo prescricional é de 6 anos; tendo decorrido mais de 6 anos desde o acórdão confirmatório de 20/8/2015 sem outra causa interruptiva, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 110, § 1º c/c art. 109, III e art. 115 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade de EDSON DA SILVA JUNIOR na Apelação Criminal n. 0002197-35.2012.8.26.0477.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus declarando extinta a punibilidade de EDSON DA SILVA JUNIOR na Apelação Criminal n. 0002197-35.2012.8.26.0477.
  • Publique-se. Intimem-se.