AREsp 1690572 - DECISAO

AREsp 1690572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e que a questão sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, §5º, CF), matéria cuja revisão extrapolaria a competência do Superior Tribunal de Justiça em face de possível ofensa ao domínio constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; por consequência o pedido de tutela recursal incidental (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Convênios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Provisória, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Convênios Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade versus imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de convênio
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 ao caso concreto
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e que a questão sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, §5º, CF), matéria cuja revisão extrapolaria a competência do Superior Tribunal de Justiça em face de possível ofensa ao domínio constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; por consequência o pedido de tutela recursal incidental (efeito suspensivo) foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado na petição de fls. 461/480e.