AREsp 1943043 - DECISAO

AREsp 1943043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (caracterização do bem de família e análise probatória sobre juntada de documentos), implicando violação à Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou seu entendimento na inexistência de má-fé na juntada dos documentos e na prova de divisibilidade/autonomia das matrículas, fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO RITTER ROS - SUCESSÃO e outros; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Processual Civil (execução Fiscal) Registro Imobiliário/bem De Família Prescrição Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MAGNO RITTER ROS - SUCESSÃO e outros

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, I; 435; 1.014 do CPC/2015 e art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 alegada pelo agravante
  2. 2 Prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos em grau recursal e necessidade de má-fé/contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (caracterização do bem de família e análise probatória sobre juntada de documentos), implicando violação à Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou seu entendimento na inexistência de má-fé na juntada dos documentos e na prova de divisibilidade/autonomia das matrículas, fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ