REsp 1965814 - DECISAO

REsp 1965814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento coletivo interrompeu a prescrição e aplicou entendimento consolidado do STJ, razão por que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Substituição Processual Por Sindicato, Precatório E RPV, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Substituição Processual Por Sindicato Precatório E RPV Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença coletivo interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença individual
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 à matéria
  3. 3 Se decisão que afastou prescrição na execução coletiva, sem trânsito em julgado, alcança execuções individuais ajuizadas posteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento coletivo interrompeu a prescrição e aplicou entendimento consolidado do STJ, razão por que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.