REsp 1963763 - DECISAO

REsp 1963763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento porque há entendimento dominante no STJ de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer, por si só, não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título, pelo que o Tribunal de origem deve reapreciar a prescrição aplicando essa premissa; matérias que não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Na Extensão Indicada; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Prescrição
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Na Extensão Indicada; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência/gratuidade de justiça
  2. 2 prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  3. 3 efeitos da execução da obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento porque há entendimento dominante no STJ de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer, por si só, não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título, pelo que o Tribunal de origem deve reapreciar a prescrição aplicando essa premissa; matérias que não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da matéria relativa à prescrição, adotando a premissa de que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar