REsp 1418433 - DECISAO

REsp 1418433 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de Minas não prequestionou as matérias federais invocadas e demandaria reexame de prova e fatos (incidência das Súmulas 282 STF, 7 STJ, 283 e 284 STF), e o recurso do DER quanto ao valor dos honorários não pôde ser conhecido em razão da ausência, no acórdão recorrido, de valoração específica das circunstâncias do §3º do art. 20 do CPC/1973, vedações que impedem a revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Minas Empreendimentos de Engenharia Ltda; Réu: Departamento de Estradas de rodagem do Estado de São Paulo - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os recursos especiais
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Renúncia Da Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

Minas Empreendimentos de Engenharia Ltda

Autor

Departamento de Estradas de rodagem do Estado de São Paulo - DER

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição (rescisões unilaterais vs. processos administrativos)
  2. 2 Possibilidade de renúncia prévia da prescrição (art. 191 CC)
  3. 3 Fixação e revisão dos honorários advocatícios (art. 20 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de Minas não prequestionou as matérias federais invocadas e demandaria reexame de prova e fatos (incidência das Súmulas 282 STF, 7 STJ, 283 e 284 STF), e o recurso do DER quanto ao valor dos honorários não pôde ser conhecido em razão da ausência, no acórdão recorrido, de valoração específica das circunstâncias do §3º do art. 20 do CPC/1973, vedações que impedem a revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os recursos especiais

Orders

  • Não conheço de ambos os recursos especiais, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se