REsp 1967137 - DECISAO

REsp 1967137 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou, com base na análise probatória, que não há demonstração de parcelamento em relação às quatro inscrições apontadas, razão pela qual reconheceu a prescrição. Não havendo omissão no julgado sobre esses pontos e sendo a alegação de parcelamento dependente de reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo possível à Corte reformar a conclusão sem reavaliar provas; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte impugnada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e marco interruptivo/reinício da prescrição dos créditos tributários declarados
  2. 2 efeitos do parcelamento (PAES) sobre a exigibilidade e sobre a prescrição
  3. 3 possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou, com base na análise probatória, que não há demonstração de parcelamento em relação às quatro inscrições apontadas, razão pela qual reconheceu a prescrição. Não havendo omissão no julgado sobre esses pontos e sendo a alegação de parcelamento dependente de reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo possível à Corte reformar a conclusão sem reavaliar provas; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte impugnada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.