REsp 1917862 - ACORDAO

REsp 1917862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, não configurando omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada e segurança jurídica), aplicando-se a Súmula 283/STF, e matéria constitucional não pode ser apreciada no recurso especial (art. 105, III).

Parties
Agravante: MURILO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Competência Constitucional, Súmula 283/stf
Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Omissão De Fundamentação Competência Constitucional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MURILO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, não configurando omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada e segurança jurídica), aplicando-se a Súmula 283/STF, e matéria constitucional não pode ser apreciada no recurso especial (art. 105, III).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.