REsp 1853761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas; as alegadas omissões revelam tentativa de rediscussão do julgado, o que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, a possibilidade de restituição integral das parcelas incluída a comissão de corretagem quando houver resolução por inadimplemento, e o reconhecimento do dano moral e do quantum pelo tribunal de origem assentaram-se em premissas fático-probatórias não passíveis de revisão nesta via.

Parties
Embargante: LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS UPL LTDA.; Corré: LPS Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.; Corré: Exemplar Construções ti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Solidária Restituição De Valores Comissão De Corretagem Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS UPL LTDA.

Embargante

LPS Brasil Consultoria de Imóveis Ltda.

Corré

Exemplar Construções ti Ltda.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do corretor de imóveis pela mora do promitente vendedor
  2. 2 cabimento da devolução da comissão de corretagem após resolução do contrato
  3. 3 prescrição da pretensão restituitória e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas; as alegadas omissões revelam tentativa de rediscussão do julgado, o que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, a possibilidade de restituição integral das parcelas incluída a comissão de corretagem quando houver resolução por inadimplemento, e o reconhecimento do dano moral e do quantum pelo tribunal de origem assentaram-se em premissas fático-probatórias não passíveis de revisão nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.