AREsp 1872777 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a ação de anulação de doação inoficiosa, quanto celebrada na vigência do Código Civil de 1916, está sujeita à prescrição vintenária, contada a partir do registro do ato impugnado; no caso, a ação foi proposta quase 34 anos após o registro, estando prescrita, e a matéria está em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TERESA VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Simulação, Fraude À Lei, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Doação Inoficiosa Simulação Fraude À Lei Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 83/stj

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Parties

MARIA TERESA VIEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa é imprescritível ou sujeita à prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição (registro do ato) e qual prazo aplicável sob o CC/1916 vs CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a ação de anulação de doação inoficiosa, quanto celebrada na vigência do Código Civil de 1916, está sujeita à prescrição vintenária, contada a partir do registro do ato impugnado; no caso, a ação foi proposta quase 34 anos após o registro, estando prescrita, e a matéria está em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se