REsp 1538356 - DECISAO

REsp 1538356 - DECISAO

Verificada a identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia; ademais, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino a Devolução Destes Autos Ao Tribunal De Origem, Com a Respectiva Baixa, Para Nele Permanecerem Sobrestados Até O Julgamento Do Mérito Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039), Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Código De Processo Civil.
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Responsabilidade Obrigacional, Recursos Repetitivos, Tema 1039
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Responsabilidade Obrigacional Recursos Repetitivos Tema 1039

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determino a Devolução Destes Autos Ao Tribunal De Origem, Com a Respectiva Baixa, Para Nele Permanecerem Sobrestados Até O Julgamento Do Mérito Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1039), Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Código De Processo Civil.

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916 às ações do segurado contra segurador
  3. 3 Competência do Relator para julgamento monocrático ou colegiado e utilização do caput ou do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e no art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia; ademais, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).

Orders

  • AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo...