AREsp 1934287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para julgamento; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, levou-se em conta a prescrição de um dos contratos e a liquidação dos empréstimos por terceiros, afastando a procedência dos pedidos de rescisão contratual e de dano moral.

Parties
Autora/agravante: Luciana Maria Conceição Brito; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Cláudia Duarte Scapini Naves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Dano Moral Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova +1 more

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Parties

Luciana Maria Conceição Brito

Autora/agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Cláudia Duarte Scapini Naves

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 369, 370 e 373, I, CPC/2015 por cerceamento de defesa
  2. 2 prescrição de contrato de empréstimo (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 não reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para julgamento; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, levou-se em conta a prescrição de um dos contratos e a liquidação dos empréstimos por terceiros, afastando a procedência dos pedidos de rescisão contratual e de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.