AREsp 1968058 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil ao reconhecer que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória começou a correr com o trânsito em julgado da sentença penal, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83). Além disso, admitir a tese da actio nata exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MÁRIO BUSARELLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Teoria Da Actio Nata, Art. 200 Do Código Civil, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Teoria Da Actio Nata Art. 200 Do Código Civil +1 more

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Parties

MÁRIO BUSARELLO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil
  3. 3 incidência da teoria da actio nata quanto à data de início da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil ao reconhecer que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória começou a correr com o trânsito em julgado da sentença penal, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83). Além disso, admitir a tese da actio nata exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.