AREsp 1929320 - DECISAO

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O acórdão de origem, com amparo em laudo pericial que concluiu pela consolidação da lesão e pela ciência inequívoca da invalidez em março de 2006, não foi desconstituído pela parte autora; assim, a pretensão indenizatória estava prescrita pela regra do art. 206, §1º, II, 'b' do CC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 278), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Autor; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Perícia Médica
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Prescrição Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez +1 more

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Parties

Autor

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo na ação de indenização securitária
  2. 2 Critério da ciência inequívoca da invalidez como termo inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, com amparo em laudo pericial que concluiu pela consolidação da lesão e pela ciência inequívoca da invalidez em março de 2006, não foi desconstituído pela parte autora; assim, a pretensão indenizatória estava prescrita pela regra do art. 206, §1º, II, 'b' do CC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 278), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorada em 10% a verba honorária já arbitrada em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.