AREsp 1926108 - DECISAO

AREsp 1926108 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo, tornando inadequado o recurso especial perante este Tribunal (devendo eventual impugnação ser dirigida por agravo interno na origem), e porque as questões sobre eventos societários e a suficiência da radiografia do contrato dependem de reexame de matéria fático-probatória e/ou carecem de prequestionamento, o que impede seu conhecimento em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Radiografia Do Contrato, Eventos Societários, Honorários De Sucumbência, Súmula 371/stj
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão geral/repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da prescrição (art.177 CC/1916) em contrato de participação financeira
  3. 3 suficiência da radiografia do contrato para comprovar data de integralização (prova unilateral)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido seguiu entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo, tornando inadequado o recurso especial perante este Tribunal (devendo eventual impugnação ser dirigida por agravo interno na origem), e porque as questões sobre eventos societários e a suficiência da radiografia do contrato dependem de reexame de matéria fático-probatória e/ou carecem de prequestionamento, o que impede seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.