REsp 1956664 - DECISAO

REsp 1956664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da divulgação pública (actio nata), e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre juros moratórios em casos de apropriação indevida foi observado, razão pela qual as pretensões do recorrente não merecem prosperar.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Apropriação Indevida Por Mandatário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Juros De Mora Responsabilidade Contratual Apropriação Indevida Por Mandatário Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição e dos juros de mora (actio nata; data do desvio vs data da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da divulgação pública (actio nata), e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre juros moratórios em casos de apropriação indevida foi observado, razão pela qual as pretensões do recorrente não merecem prosperar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15