AREsp 1980649 - DECISAO

AREsp 1980649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de comando normativo apto a sustentar a insurgência (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual análise demandaria reexame de legislação estadual, configurando ofensa reflexa à lei federal (Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, a análise da segunda controvérsia restou prejudicada. Foi também aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015 e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de comando normativo apto a sustentar a insurgência (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual análise demandaria reexame de legislação estadual, configurando ofensa reflexa à lei federal (Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, a análise da segunda controvérsia restou prejudicada. Foi também aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.