AREsp 1926068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ser cabível reconhecer que embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98). Quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem entendeu que o prazo anual expirável começa a contar a partir do efetivo pagamento (levantamento em 10/08/2016) e tal conclusão não foi controvertida de modo a admitir reexame pelo STJ (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF).

Parties
Agravante: Camilo & Ghisi; Agravada: Pottencial Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Acordo Entre Segurado E Terceiro, Denúncia Da Lide À Seguradora, Multa Art. 1.026 Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Contrato De Seguro Acordo Entre Segurado E Terceiro Denúncia Da Lide À Seguradora Multa Art. 1.026 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Camilo & Ghisi

Agravante

Pottencial Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 data de início do prazo prescricional para cobrança do valor pago em acordo judicial
  2. 2 cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ser cabível reconhecer que embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98). Quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal de origem entendeu que o prazo anual expirável começa a contar a partir do efetivo pagamento (levantamento em 10/08/2016) e tal conclusão não foi controvertida de modo a admitir reexame pelo STJ (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF).